Guia Sindical 2020

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Nosso Cód. de Entidade : S-97552

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 403,40

Contribuição devida = R$ 121,02

Contribuição devida = R$ 121,02

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).


NOTAS:

  1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores serão praticados em 2019 pelo IGP-M de 8,89%, fixando a contribuição mínima em R$ 234,15(duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o que equivale a R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais;
  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 29.268,75, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 234,15, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;
  1. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 322.720.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 113.920,16, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;
  1. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 033/2018;
  1. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2020;

– Autônomos: 28.FEV.2020;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

A Contribuição Sindical encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é devida por todos aqueles que pertençam à Categoria Econômica do COMÉRCIO, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

CNPJ:00.842.257/0001-90

A referida contribuição deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano, aos respectivos sindicatos de classe, mediante Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

O cálculo para recolhimento da contribuição sindical dos empresários do comércio corresponde a uma importância proporcional ao capital social da empresa, registrado na Junta Comercial mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela da Confederação Nacional do Comércio – CNC. Portanto, as empresas que não pagarem a Contribuição Sindical Patronal podem ser multadas pela Fiscalização do Trabalho, tendo em vista que o art. 589 da CLT estabelece o seguinte repasse da Contribuição Sindical:
  • 60% para o Sindicato do Comércio Varejista de Osasco e Região
  • 15% para a Federação do Comércio do Estado de São Paulo
  • 05% para a Confederação Nacional do Comércio- CNC
  • 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego