Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME

Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME

Em nota técnica, o Governo informa que irá orientar os empresários a pagarem o 13º e férias com base na remuneração integral para os trabalhadores que tiveram jornadas e, consequentemente, salários reduzidos. Já para os contratos suspensos, o período de suspensão não deve ser considerado para os cálculos, uma vez que também não será computado para contagem de tempo de serviço.

O Governo reforçou o entendimento de que o pagamento do 13º salário e das férias para os trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e de salário deve ser integral.

Já no caso de suspenção temporária do contrato de trabalho, os valores o 13º salário e das férias deverão ser calculados de forma proporcional ao tempo de serviço efetivo.

13º com a prorrogação da suspensão de contrato de trabalho até dezembro.

A legislação trabalhista determina que o abono deve ser calculado com base na quantidade de meses trabalhados e pelo valor base do salário de dezembro. Para cada mês de trabalho, é devido ao empregado 1/12 do valor do salário. Ou seja, os meses não trabalhados (excluindo férias) não são considerados. O valor deve ser calculado de forma proporcional ao tempo de serviço efetivo.

13º para quem já teve a suspensão de contrato em 2020, mas voltou a
trabalhar.

O valor também deve ser calculado de forma proporcional. Se o trabalhador teve suspensão de contrato por três meses, por exemplo, e voltou a trabalhar depois, esses três meses não entram no cálculo do 13º.

13º para os  trabalhadores que tiveram redução de salário.

Nada muda para esses trabalhadores. O valor do 13º deve ser pago integralmente.
Se o empregado trabalhou menos de 15 dias em algum mês do ano de 2020, em razão de suspensão do contrato de trabalho, deixará de receber 1/12 do 13º, pois esse período não entra no cálculo. Poe exemplo: se o contrato foi suspenso por três meses e 20 dias, serão quatro meses a menos de trabalho no cálculo do abono.
Se o trabalhador teve o contrato suspenso por todos os meses, desde o início da MP, apenas quatro meses serão considerados no cálculo do 13º salário. Ele receberá 4/12 do 13º.

Fica a pergunta: se o cálculo para o 13º é o mês de dezembro, e o salário
de dezembro é a base de cálculo para o benefício, há risco do empregado
não receber o 13º salário?

Na interpretação do Governo, não. O valor vai depender do tempo de serviço do empregado e de quanto tempo o contrato de trabalho fico suspenso ao longo do ano.

Outra questão: se o trabalhador tiver redução de salário em dezembro, ele receberá o 13º integralmente?

Na interpretação do Governo, sim.
O pagamento da primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro mesmo para quem teve salário suspenso ou redução da jornada. A exceção é para quem pediu antecipação de metade do 13º nas férias. Neste caso, o empregado recebe a segunda parcela até 20 de dezembro.

FÉRIAS
Para trabalhadores que tiveram contratos de trabalho suspensos.

Contagem de tempo para as férias de quem teve contrato suspenso.

Para quem teve suspenso o contrato de trabalho, o período em que o trabalhador ficou fora é desconsiderado como tempo de apuração para as férias. Se ele ficou quatro meses afastado, esse período não será contado.
Por exemplo, um trabalhador que teria direito ao descanso de 30 dias em janeiro de 2021, quando completaria 12 meses de trabalho, mas teve contrato suspenso em maio deste ano e voltou ao trabalho em outubro, não poderá mais sair de férias em janeiro. Só poderá tirar férias a partir de maio do ano que vem quando completar os 12 meses trabalhado.

Remuneração das férias na suspensão de contrato.

Ao sair em férias, o trabalhador tem direito a receber um salário de acordo com a sua remuneração e ainda a um terço sobre este valor. No caso da suspensão do contrato, a base de cálculo não será alterada, portanto, ele receberá sobre o salário integral.
O cálculo das férias para os trabalhadores que tiveram os salários reduzidos não muda e, para aqueles que tiveram o contrato suspenso, o cálculo é feito de forma proporcional. Para ter férias é preciso completar o período aquisitivo. Ou seja, se o trabalhador teve três meses de contrato suspenso, esses três meses devem ser excluídos do cálculo das ferias.

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