Comercial Financeiro/Juridíco

Certidão de Regularidade


Certidão de Regularidade de Situação são certificados emitidos pelo SINCOMERCIO OSASCO E REGIÃO, que regulamentam as empresas utilizarem das cláusulas especiais presentes em nossa Convenção Coletiva do Trabalho (CCT).

Os certificados são emitidos, de acordo com a necessidade e solicitação da empresa.

 

A Convenção Coletiva do Trabalho celebrada pelo SINCOMERCIO OSASCO E REGIÃO possui 5 (cinco) cláusulas especiais, e que necessitam ser protocoladas conosco, sendo elas:

 ► Certidão de Regularidade (Cláusula 04) – Regulamenta a empresa a aplicar o piso salarial menor que o piso da categoria, seguindo as regras presentes em nossa Convenção Coletiva do Trabalho e CLT.

 ► Certificado Banco de Horas (Cláusula 28) – Regulamenta a empresa praticar junto ao funcionário, o sistema de compensação de horas, seguindo as regras presentes em nossa Convenção Coletiva do Trabalho e CLT.

 ► Certificado Abertura aos Domingos e Feriados (Cláusulas 46 e 47) – Regulamenta a empresa exercer suas atividades aos feriados nacionais, estaduais e municipais, e também aos Domingos, isentando de qualquer risco, seguindo as regras presentes em nossa Convenção Coletiva do Trabalho e CLT.

 ► Certificado Jornadas Especiais de Trabalho (Cláusula 57) – Regulamenta a empresa a exercer suas atividades em regime de trabalho diferenciado, se adequando melhor aos horários que a empresa desejar operar, seguindo as regras presentes em nossa Convenção Coletiva do Trabalho e CLT.

Certificado para Piso Especial em Período de Experiência (Cláusula 65) – Regulamenta a empresa aplicar um piso salarial menor ao funcionário recém contratado durante o período de experiência do mesmo, seguindo as regras presentes em nossa Convenção Coletiva do Trabalho e CLT.

A emissão da Certidão de Regularidade de Situação ocorre logo quando uma empresa é constituída e realiza a contratação do primeiro funcionário. Já a renovação, ocorre sempre que uma nova Convenção Coletiva do Trabalho é celebrada, podendo ser solicitadas por empresários, contribuintes, contadores, responsável legal da empresa e responsável por relações sindicais.

Para obter e protocolar o requerimento, emitir os certificados, entre em contato por meio dos nossos canais:

Telefone: (11) 3682-2551

WhatsApp: (11) 91013-8653

E-mail: contato@sincomercio.osasco.br

E-mail: financeiro@sincomercio.osasco.br